Termos de uso do usuário

Seja muito Bem-vindo!!!!

A empresa Lava Aí tem um prazer de se dirigir a você consumidor para apresentar nosso trabalho. Para que nossa parceria seja pautada na lealdade e boa-fe, é necessário que você leia atentamente nossos TERMOS de uso e a Política de nosso trabalho e de nossos parceiros que são os agentes que irão realizar a prestação de serviço a você consumidor/usuário.

No final da leitura, se concordar com as normas de nosso trabalho, vamos solicitamos que clique no termo ACEITE, e estará formalizado o contrato com o nosso aplicativo que irá disponibilizar a você consumidor/usuário uma gama de prestações de serviços já catalogados, por meio de nossos PARCEIROS Prestadores de Serviços Automotivos Autônomos que vão desde a lavagem a seco do seu veículo, como Limpeza interna, lubrificação, polimento, cristalização e higienização de veículos.

No futuro nosso aplicativo poderá incluir novos serviços, e você como usuário do nosso aplicativo, será em primeira mão informado dos novos serviços que serão prestados.

Nosso aplicativo está disponível em todos meios eletrônicos.

1. INTRODUÇÃO

1.1. Este Termo de uso formaliza o relacionamento entre consumidor/usuário e nosso aplicativo que acionado, imediatamente encaminha ao prestador do serviço automotivo autônomo, a solicitação de prestação de serviço, onde se enquadram todos os serviços oferecidos e catalogados em nosso aplicativo e nos meios eletrônicos de mídias sociais. 1.2. O cadastro no Aplicativo, possibilita que o Consumidor/Usuário, utilizando neste momento ou não do serviço oferecido pela LavaAí!, ACEITA os termos do contrato, inclusive quanto a necessidade de alterações, acréscimos de serviços, criação de promoções, atualizações de serviços. 1.3. Se o consumidor/Usuário discordar das alterações e acréscimos, não deverá utilizar o Aplicativo. Se fizer uso do aplicativo estará concordando e o Contrato continuará vinculando as partes. 1.4. Pode a LavaAí! modificar o contrato, acrescer serviços, retirar, excluir, incluir, criar promoções, atualizar serviços, sem a necessidade de qualquer aviso prévio ao consumidor/usuário. 1.5. Este Termo de uso, vincula a LavaAí!, o consumidor/usuário e como terceiro interessado o Prestador de Serviços Automotivos Autônomos nas regras deste contrato.

2. CONSUMIDOR/USUÁRIO

2.1 O Consumidor/Usuário, para acessar a plataforma e utilizar os serviços, não poderá ser menor de idade e ser capaz para os atos civis. Depois de confirmado a condição deverá, preencher o cadastro com as informações solicitadas. 2.2 As informações prestadas no cadastro devem corresponder a verdade e são de responsabilidade do Usuário que as inseriu, que assume integral responsabilidade, inclusive cível e criminal, pela exatidão e veracidade das informações prestadas. 2.3 O Consumidor/Usuário ACEITA que todas as informações, inclusive o número de telefone, poderão ser verificadas, a qualquer momento. A empresa xxxx se compromete a guardar e garantir o sigilo de todas as informações prestadas conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 2.4 Se a LavaAí! entrar em contato com o Consumidor/Usuário e este se recuse a confirmar os dados ou não atenda ao telefonema, a LavaAí! considerará que tem o direito de não concluir o cadastramento, poderá bloquear o cadastro, impedindo o Consumidor/Usuário de utilizar os serviços da empresa, até que o cadastro esteja regularizado. 2.5 A LavaAí! poderá a seu critério cancelar cadastros, bloquear solicitações, impedir novo cadastro, ocorrer duplicidade de cadastro (quando poderá inabilitar um dos cadastros existentes), se observar a existência de meios para burlar o aplicativo e o serviço prestado, ou mesmo que entenda que esteja ocorrendo por descumprimento do Consumidor/Usuário de alguma obrigação constante neste termo ou em alguma legislação pátria, independente de qualquer notificação ou comunicação. 2.6 Se ocorrer alguma determinação judicial para alteração, modificação de serviço, esta ocorrerá também sem qualquer notificação ao Consumidor/Usuário. 2.7 A LavaAí! possibilita o cadastro de Pessoas Jurídicas, desde que preencham o cadastro. 2.8 Preenchido o cadastro, o Consumidor/Usuário acessa a todos os serviços oferecidos pela LavaAí! através de login e senha de Usuário, que são de responsabilidade única e exclusivamente do Consumidor/Usuário qualquer solicitação de serviço com o uso do seu login de sua senha e portanto da sua titularidade.

3. OBJETO

3.1 O Aplicativo da LavaAí!, consiste em uma plataforma com o objetivo de levar ao Consumidor/Usuário a facilidade e a otimização deste com os prestadores de serviços Automotivos Autônomos. 3.2 Este Aplicativo da LavaAí! possibilita que o Usuário/Consumidor cadastrado solicite todos os serviços disponíveis na plataforma do Aplicativo da LavaAí!, que será prestado pelo prestador de Serviço que esteja mais próximo. O aplicativo acionado pelo usuário/consumidor, envia a solicitação do serviço ao prestador de serviços Automotivos Autônomos mais próximo do local solicitado. Ocorrendo o ACEITE por este, será realizado o serviço no local indicado. 3.3 O Consumidor/Usuário declara estar CIENTE de que o serviço da LavaAí!, é apenas e tão somente de suporte técnico e serviços em tecnologia da informação, onde a relação neste caso se resume a intermediação de serviços e negócios em geral, entre o consumidor/usuário quanto a utilização de software para a prestação de serviço pelo Prestador de Serviço Automotivo, eximindo a LavaAí! de qualquer relação comercial com o consumidor/usuário, bem como com Prestadores de Serviços Autônomos.

4. DO PRESTADOR DE SERVIÇO AUTÔNIMO

4.1 Os Prestadores de Serviços Automotivos Autônomos, utilizam a plataforma como um canal de acesso aos consumidores/Usuários, que solicitam a contratação dos serviços de lavagem de carro. 4.2 Os Prestadores de Serviços Automotivos Autônomos, assim que acionados pela plataforma para prestação de serviços ao consumidor/usuário, deverão dar o ACEITE no serviço e ocorrendo tal fato, passam a se comprometer a cumprir a prestação de serviços o mais rápido possível, inclusive em caso de qualquer evento que o impeça de cumprir a obrigação, após o aceite, deve imediatamente informar na plataforma, sob pena de descredenciamento. 4.3 Os Prestadores de Serviços Automotivos Autônomos se comprometem a cumprir os chamados, prestar o serviço com dedicação e zelo, sendo vedado o recebimento no local da prestação de serviço, podendo como punição ser descredenciado e o consumidor/cliente bloqueado para futuros serviços. 4.4. Os Prestadores de Serviços Automotivos Autônomos assumem inteira responsabilidade, sobre todos e quaisquer defeitos ocasionados pela prestação de serviço, bem como perdas ou danos também relativos ao serviço prestado.

5. O PAGAMENTO E O CANCELAMENTO

5.1. A LavaAí! terá dentro do Aplicativo a forma de pagamento pelo serviço solicitado na modalidade de cartão de crédito. 5.2. Em hipótese alguma o pagamento poderá ocorrer diretamente ao Prestador de Serviço Autônomo, no local solicitado para a prestação do serviço, sob pena de bloqueio do cliente e descredenciamento do prestador de serviço. 5.3. O consumidor/cliente poderá, após a solicitação do serviço, no prazo impreterível de 04 (quatro) minutos, cancelar a solicitação do serviço sem nenhum tipo de encargos e/ou cobrança. 5.4. Iniciado o deslocamento do parceiro em direção ao local da prestação de serviço (DIGA-SE DURANTE O TRAJETO), o Consumidor/cliente concorda em pagar pela desistência, uma taxa de administração pelo cancelamento no valor de R$ 10,00 (Dez Reais). 5.5. O repasse ao prestador do serviço pela realização dos serviços chamados pelo aplicativo, será disposto em contrato próprio entre LavaAí! e o Prestador de serviços autônomo.

6. DAS RESPONSABILIDADES

6.1 Este Termo de uso formaliza o relacionamento entre consumidor/usuário e o aplicativo da LavaAí!, que acionado pelo consumidor/usuário, encaminha ao prestador do serviço automotivo autônomo, a solicitação da prestação de serviço. 6.2. A LavaAí! não presta serviços de lavagem, lubrificação, polimento, cristalização, Limpeza e higienização de veículos automotores, apenas intervém na prestação de serviço e administra os recebimentos com o prestador de serviço, que adere como PARCEIRO, onde a empresa concede a licença de uso de software como ferramenta facilitadora de contato entre Consumidores e Prestadores de Serviços Automotivos Autônomos. 6.3. Os Prestadores de Serviços Automotivos Autônomos assumem todos e quaisquer defeitos, perdas ou danos relativos ao serviço prestado, sendo estes de sua inteira responsabilidade. 6.4. O Consumidor/Usuário ao ACEITAR o presente contrato, reconhece que a prestação dos serviços da LavaAí!, limita-se a intermediar por meio do aplicativo, junto ao Parceiro Prestador de Serviço Automotivo Autônomos, e que não há qualquer participação e/ou vínculo entre a LavaAí! e os Prestadores de Serviços Automotivos Autônomos e muito menos entre a LavaAí! e o Consumidor/Usuário. 6.5. Considerando que a LavaAí! não presta serviços de lavagem, lubrificação, polimento, cristalização, Limpeza e higienização de veículos automotores, apenas intervém por meio do aplicativo, o Consumidor/usuário concorda que não há qualquer responsabilidade da LavaAí! em relação a segurança dos serviços prestados pelos Prestadores de Serviços Autônomos contatados por meio da utilização do Aplicativo e do Website; 6.6. O Consumidor/Usuário reconhece que por conta do aplicativo usar a internet poderá ocorrer alguma inconsistência, porém sem que exista responsabilidade de qualquer das partes, como problemas na disponibilidade do sistema; falhas, erros ou inconsistências no fornecimento de informações relativas ao geoposicionamento (GPS) e aos mapas, produzidas por terceiros e integradas ao Aplicativo para facilitar o contato e trazer conveniência ao Usuário; perda, sumiço e a recuperação de itens que Consumidores alegam terem sido subtraídos durante a prestação dos serviço; qualquer tipo de danos causados em pinturas, arranhões, manchas entre outros, nem pelo ressarcimento de valores referentes aos mesmos. 6.7. A LavaAí! poderá adotar todo e qualquer esforço no sentido de auxiliar o Consumidor/usuário a reaver os itens reclamados, sendo opção da empresa fazê-lo. 6.8. Os Prestadores de Serviços Automotivos Autônomos assumem todo e qualquer defeito, perdas ou danos relativos ao serviço prestado, sendo estes de sua inteira responsabilidade.

7. DAS VEDAÇÕES

7.1. Ficam vedadas as seguintes ações: 7.1.1. Retirar, danificar, alterar ou remover quaisquer direitos autorais, como marcas comerciais e/ou outros avisos de propriedade de qualquer parte dos Serviços; 7.1.2. Participar de qualquer propaganda ou entrevista, bem como reproduzir, modificar, preparar trabalhos derivados com base, distribuir, licenciar, arrendar, vender, revender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir, transmissão, difusão ou explorar os serviços, exceto se expressamente permitido por LavaAí!; 7.1.3. Simular, descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar os serviços, exceto conforme possa ser permitido pela legislação aplicável; 7.1.4. Efetuar qualquer ligação com, espelho ou enquadrar qualquer parte dos Serviços ainda que possa ser benéfica ao LavaAí!, necessita de prévia autorização; 7.1.5. Criar marketing e eventos, sem prévia autorização da LavaAí!; 7.1.6. Criar e lançar programas ou scripts com o propósito de onerar indevidamente ou dificultar a operação e / ou a funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; 7.1.7. Buscar acesso não autorizado ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou os seus sistemas ou redes relacionados.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 Todas as marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado nos Aplicativos, são de propriedade exclusiva da LavaAí!, nome devidamente registrado junto ao INPI. 8.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas. 8.3. Toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos dos Aplicativos são expressamente vedadas E pertencem exclusivamente a LavaAí!.

9. DAS SANÇÕES

9.1 O uso dos Aplicativos da LavaAí! de forma indevida em desacordo a estes Termos implicará a exclusão do cadastro do Consumidor/Usuário, a proibição da utilização dos serviços e, eventualmente, o ajuizamento de ação judicial por parte da LAVAAÍ! caso o uso indevido do aplicativo tenha gerado danos a serem indenizados. 9.2. Os dados do Consumidor/usuário serão preservados para uso das autoridades competentes, conforme a LGPD, caso a LAVAAÍ! seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros decorrente ao mau uso do sistema. 9.3. O Consumidor/Usuário concorda em indenizar a LAVAAÍ!, suas filiais, Franqueadas, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos devido a, ou resultantes da, sua má utilização dos Aplicativos LAVAAÍ! . 9.4. Caso o Consumidor/Usuário possua qualquer pendência, relativa a serviços anteriormente prestados, não poderá solicitar novo serviço por qualquer meio disponível da LAVAAÍ!, até que o débito seja regularizado.

10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A política de privacidade da LAVAAÍ!se aplica às pessoas, estando estas em qualquer lugar do mundo, que acessarem à plataforma ESTETIVA e ou ao site ESTETIVA.COM.BR para solicitar ou fornecer serviços sob demanda. 10.1 A LAVAAÍ! pode recolher, gravar e utilizar em conexão com outros sites e parceiros as informações pessoais do Consumidor/Usuário, incluindo, mas não se limitando a, nome, foto, endereço, número de telefone, interesses, atividades, sexo e idade, porém sempre observando os ditames da nova Lei Geral de Proteção de Dados. 10.2 A LAVAAÍ! se resguarda ao direito de gravar o IP do Usuário, o tipo e versão do browser de navegador, o aparelho, a operadora de celular, a posição geográfica e outros dados relativos aos serviços solicitados, sempre observando os limites da LGPD. 10.3 A LAVAAÍ! não divulga publicamente, nem a terceiros, as informações do Consumidor/Usuário de modo que possam identificá-lo, conforme determina a LGPD. Todavia, a LAVAAÍ! pode divulgar dados gerais, não nominais, de forma agregada com a finalidade de realizar análises, estudos, melhorias no sistema e por força de ordem judicial. 10.4 Quando o serviço for solicitado por pessoa jurídica, a divulgação de informações do Consumidor/Usuário e da prestação do serviço será divulgada diretamente à empresa Contratante dos serviços. 10.5 A LAVAAÍ! está comprometida em manter a privacidade do Consumidor/Usuário quando estiver visitando o site da LavaAí!. 10.6. Informações mantidas no servidor da LAVAAÍ! são informações que o Consumidor/Usuário se prontifica a fornecer através do preenchimento de formulários, enquanto que algumas são obtidas automaticamente. 10.7 A LavaAí! se compromete a manter SIGILO e dar privacidade aos seus Consumidor/usuários, referente aos seus dados pessoais, afirma ainda não coletará informações com base nas quais os Consumidor/Usuários individuais possam ser identificados.

11. DAS INFORMAÇÕES COLETADAS E ARMAZENADAS

11.1 O “Servidor” da LAVAAÍ! coleta automaticamente informações não pessoais. As informações normalmente coletadas incluem o nome de domínio de seu provedor de acesso à internet, o endereço do protocolo de internet (IP) utilizado para conectar o computador do Usuário à internet, o tipo e versão do browser do Usuário, o sistema operacional e plataforma, o tempo médio gasto nos Aplicativos, as páginas visitadas, as informações procuradas, os horários de acesso e outras estatísticas relevantes, com o único objetivo de melhor administrar e melhoria dos serviços prestados. 11.2 O Consumidor/usuário concorda que as páginas da estetiva.com.br, também, podem trazer informações, por meio dos chamados “cookies”, no computador do Usuário. O “cookie” cede um número único ao Consumidor/Usuário, que fora do site cedente não possui nenhum significado. Essa tecnologia não coleta informações identificadoras de um Usuário individual, apenas apresenta tais informações de forma global. Essa tecnologia e as informações oferecidas através dela têm por objetivo aperfeiçoar a navegação nos Aplicativos da LAVAAÍ!. 11.3. Esclarece que a maioria dos web browsers permite ao Consumidor/Usuário rejeitar ou aceitar a característica “cookie”. Entretanto, é importante notar que os cookies são necessários para oferecer certas características (por exemplo, entrega customizada de informações) disponíveis no sitio da LavaAí!.

12– DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS FORNECIDAS PELO USUÁRIO

12.1 Para o recebimento de serviços personalizados, o Consumidor/Usuário terá de fornecer informações pessoais Básicas (nome, endereço eletrônico, endereço físico, telefone celular, modelo, placa de carro, entre outros durante o cadastro). 12.2. A recusa em alguma informação não terá consequência significativa, a não ser que se recuse a fornecer as informações básicas, outras informações podem comprometer a funcionalidade ou mesmo o recebimento das informações que vier a solicitar. 12.3 Ao encaminhar os dados pessoais à LAVAAÍ!, o Consumidor/Usuário permite o processamento dos dados cadastrais, conforme estabelecido nos Termos de Uso LAVAAÍ!, desde que de acordo com a Lei Geral de Proteção aos Dados. 12.4 A LAVAAÍ! somente utilizará informações pessoais para os fins do presente contrato. 12.5 A LAVAAÍ! não divulgará, venderá ou alugará informações de identificação pessoal do Consumidor/Usuário a qualquer outra organização, ou as permutará com ela, sem antes ter comunicado ao Usuário e este ter concedido expressamente anuência. 12.6. Estas informações poderão ser repassadas a terceiros conforme exigido por lei ou por força de ordem judicial. 12.7. Esclarece que tais informações “de identificação pessoal” nada tem a ver com as informações fornecidas ao Parceiro Prestador de Serviço Automotivo Autônomo pela LAVAAÍ!, quando será disponibilizado apenas e tão somente ao Parceiro informações essenciais para facilitar o cumprimento do serviço solicitado. 12.8. A LAVAAÍ! possui o dever de confidencialidade de todas as informações pessoais e cadastros relativos aos Consumidor/Usuário, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente termo. 12.9. A LavaAí!, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações, atos praticados pelos chamados hackers. 12.10. Se for solicitado avaliação do Serviço realizada ao Consumidor/Usuário, a sua resposta será confidencial e não será divulgada, exceto por ordem judicial. 12.11. A presente declaração de privacidade não abrange sites terceiros cujos links sejam divulgados na plataforma da LAVAAÍ!, sendo que esta não poderá ser responsabilizada pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sites.

13. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

13.1 O Consumidor/Usuário declara ter lido, entendido e aceita todas as regras, condições, pagamentos e obrigações estabelecidas neste contrato e “ Termos de uso”. 13.2. Afirma que após ter lido e entendido os “Termos de Uso” e a “Política de Privacidade”, após a manifestação do “ACEITE” pelo Consumidor/Usuário, constituirão em “Contrato” firmado entre a “LAVAAÍ!” e o “Consumidor/Usuário”. 13.3. O ACEITE dos Termos é indispensável para qualquer forma de utilização do “Website” www.estetiva.com.br e do “Aplicativo” LAVAAÍ! disponível na Apple App Store e no Google Play, conjunto denominado “Aplicativos”. 13.4. O cadastro como Consumidor/Usuário e/ou utilização do Website é proibido para qualquer pessoa juridicamente incapaz ou que não acorde plenamente com todas as condições dispostas em ambos os Termos.

14. FORO DE ELEIÇÃO

14.1 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento dos Termos o foro da Comarca de Bom Jesus do Norte/ES, compreendi e aceito os termos acima.